DAEE

Acesso ao sistema de cadastro

Para iniciar uma nova declaração ou recuperar os dados disponibilizados neste ato, acesse o sistema de acordo com os procedimentos a seguir:

  1. Se você está acessando o sistema pela primeira vez, Clique aqui para cadastrar seus dados pessoais e uma senha de livre escolha;
  2. Se você já preencheu o cadastro do item 1, informe o CPF e a senha cadastrados nos campos abaixo.
Identificação do Responsável pela Informação
CPF:
Senha:
CBH:
 

ATO CONVOCATÓRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

Este ato convocatório abrangerá apenas os usuários de recursos hídricos localizados nas bacias relacionadas abaixo, de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 50.667, de 30 de março de 2006 e nº 55.008 de 10 de novembro de 2009.

 Comitês em período de Ato Convocatório

Comitê Gestor de Bacia HidrográficaData de InícioData de Término
Baixo Pardo/Grande 02/01/2017 02/04/2017
Mogi-Guaçu 02/01/2017 02/04/2017
Pardo 02/01/2017 02/04/2017
Pontal do Paranapanema 13/11/2017 11/02/2018
Sapucaí-Mirim/Grande 02/01/2017 02/04/2017
Serra da Mantiqueira 15/05/2017 14/08/2017
Turvo/Grande 03/10/2017 01/01/2018

Obras hidráulicas dos empreendimentos declarados (barragens, canalizações e travessias) não cadastradas ou outorgadas deverão ser regularizadas posteriormente junto ao DAEE.